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Tipo da Norma Jurídica
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)
Ata
Ato
Comunicado / Comunicação
Decreto estadual
Decreto federal
Decreto legislativo
Decreto-lei estadual
Decreto-lei federal Sirel
Decreto-lei municipal
Decreto municipal
Emenda à Lei Orgânica
Enunciado Interpretativo
Estatuto
Informação
Informação Jurídica Referencial
Informativo
Instrução
Instrução Administrativa
Instrução da Diretoria-Geral DMAE
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Laudo
Lei complementar estadual
Lei Complementar federal Sirel
Lei Complementar municipal
Lei estadual Sirel
Lei federal Sirel
Lei municipal
Lei Orgânica
Medida provisória
Nota Técnica
Ofício Circular
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Operacional
Parecer coletivo
Parecer Normativo
Parecer singular
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria normativa
Portaria SMED
Provimento
Regimento
Regimento Interno
Regulamento
Resolução
Resolução CMAS
Resolução CMDCA
Resolução COMUI
Resolução Intersecretarial
Súmula administrativa PGM
Termo de Compromisso
Número
Ano
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2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
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1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1964
1963
1962
1961
1960
1959
1958
1957
1956
1955
1954
1953
1952
1951
1950
1949
1948
1947
1946
1945
1944
1943
1942
1941
1940
1939
1938
1937
1936
1935
1934
1933
1932
1931
1930
1929
1928
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1907
1906
1905
1904
1903
1901
1900
1899
1898
1897
1896
1895
1894
1893
1892
1886
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Administração e Gestão Pública
Agricultura e Agropecuária
Assistência Social
Calendário de Datas Comemorativas
Código de Posturas
Comunicação e Propaganda
Concurso Público
Conselhos Municipais
Consumidor
Convênios, Parcerias, Auxílio Financeiro
Criança e Adolescente
Cultura
Defesa Civil
Denominação de Logradouros Públicos
Desapropriações
Direitos humanos
Drenagem e Esgotos Pluviais
Educação
Enchente de maio de 2024
Esportes
Feriado e Ponto Facultativo
Habitação
Homenagem e Distinções
Idoso
Inclusão e Acessibilidade
Indústria e Comércio
Informática / Tecnologia da Informação (TI)
Jurídico / Procuradoria
Legislativo
Lei Orgânica
Licenciamento
Licitações e Contratos
Limpeza Urbana
Meio Ambiente
Migração do sistema SIREL
Mulher
Obras Públicas
Orçamento e Finanças Públicas
Patrimônio
Permissão de uso (Próprio municipal)
Pessoa com Deficiência
Plano diretor e Urbanismo
Previdência
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidores Públicos
Situação de emergência
Termos de Compromisso PGM Concluídos
Trabalho e Emprego
Transparência e Fiscalização
Transportes e Trânsito
Tributos
Turismo
Utilidade pública
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
Brasil, Império - IMPÉRIO
Brasil, República Federativa - BRASIL
Cadastro de Executantes de Serviços e Obras - CESO
Câmara Municipal de Porto Alegre - CM
Comissão de Patrimônio Mobiliário - COPAM
Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho - CSST
Comissão Municipal de Serviços Funerários - CMSF
Comissão Técnica Permanente de Avaliação de Projetos de Obras de Arte, Monumentos e Marcos Comemorativos - COMARP
Comitê Geral de Avaliação de Metas de Produtividade - CGAMP
Comitê Municipal das Tecnologias de Informação, Comunicação - CTIC
Companhia Carris Porto Alegrense - CARRIS
Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Al - PROCEMPA
Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAHC
Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos Animais - CGFMDA
Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - CMAA
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal de Contribuintes - CMC
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - CONDECON
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA
Conselho Municipal de Educação - CME
Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN
Conselho Municipal de Saúde - CMS
Conselho Municipal de Transportes Urbanos - Comtu
Conselho Municipal do Idoso - COMUI
Conselho Municipal do Livro e Leitura - CMLL
Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEPA
Controladoria-Geral do Município - CGM
Departamento de Esgotos Pluviais - DEP
Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE
Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB
Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU
Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC
Estado do Rio Grande do Sul - RS
Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC
Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM
Fundo Pró-Cultura do Município - Funcultura
Gabinete de Programação Orçamentária - GPO
Gabinete do Prefeito - GP
Intendência de Porto Alegre - Intendência
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - PMPA
PREVIMPA - Previmpa
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Procuradoria-Geral do Município - Comissão Interna de Acompanhamento do Trabalho Híbrido - CIATH-PGM
Procuradoria-Geral do Município - Comissão Interna de Avaliação do Sistema de Teletrabalho - CIAST-PGM
Procuradoria-Geral do Município - Comitê Gestor do Programa de Residência Jurídica - RJ-PGM
Procuradoria-Geral do Município - Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA-PGM
Procuradoria-Geral do Município - COSUP - COSUP-PGM
Rio Grande do Sul, Estado - RS
Secretaria de Planejamento Municipal - SPM
Secretaria Extraordinária de Enfrentamento ao Coronavírus - SECOVID
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Secretaria Municipal da Fazenda - Célula de Gestão Tributária - CGT-SMF
Secretaria Municipal da Fazenda - Receita Municipal - RM-SMF
Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano - SMIDH
Secretaria Municipal da Juventude - SMJ
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC
Secretaria Municipal de Administração - SMA
Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio - SMAP
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Lo - SMCPGL
Secretaria Municipal de Cultura - SMC
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte - SMDSE
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana - SMDHSU
Secretaria Municipal de Educação - SMED
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ
Secretaria Municipal de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural - SMGOV
Secretaria Municipal de Governança Local - SMGL
Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Polít - SMGOV
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHARF
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - SMIM
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SMMU
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV
Secretaria Municipal de Parcerias - SMP
Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas - SMPE
Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos - SMPAE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SMPG
Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento - SMPEO
Secretaria Municipal de Relações Institucionais - SMRI
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Secretaria Municipal de Segurança - SMSEG
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSUrb
Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria - SMTC
Secretaria Municipal de Transportes - SMT
Secretaria Municipal de Urbanismo - SMURB
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustenta - SMAMS
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentab - SMAMUS
Secretaria Municipal dos Direitos Animais - SEDA
Secretaria Municipal Geral de Governo - SMGG
Tribunal Administrativo de Recursos Tributário - TART
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissão
Frente Parlamentar
Órgão
Parlamentar
Normas por Partido
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DEM - DEMOCRATAS
NOVO - PARTIDO NOVO
PCB - PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
PCdoB - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PCO - PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA
PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PHS - PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PMB - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
PODE - PODEMOS
PP - PARTIDO PROGRESSISTA
PPL - PARTIDO PÁTRIA LIVRE
PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PR - PARTIDO DA REPÚBLICA
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA
PRTB - PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSC - PARTIDO SOCIAL CRISTÃO
PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO
PSL - PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PSOL - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
PSTU - PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO
PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES
PTB - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
PTC - PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
PTdoB - PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PV - PARTIDO VERDE
REDE - REDE SUSTENTABILIDADE
SD - SOLIDARIEDADE
Autor:
