Decreto municipal nº 584, de 21 de maio de 1952 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 868, de 10 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.975, de 26 de março de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 846, de 26 de julho de 1955 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.708, de 24 de março de 2017 não possui Texto Articulado.