Decreto municipal nº 1.259, de 17 de julho de 1957 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.683, de 31 de dezembro de 1958 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.366, de 31 de março de 1970 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 860, de 25 de julho de 1952 não possui Texto Articulado.