Decreto municipal nº 7.095, de 10 de dezembro de 1979 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.305, de 11 de dezembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.863, de 20 de outubro de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.245, de 28 de setembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.762, de 29 de setembro de 1993 não possui Texto Articulado.