Lei municipal nº 1.099, de 06 de outubro de 1953 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.731, de 01 de fevereiro de 1973 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 758, de 01 de julho de 1954 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.709, de 29 de abril de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 199, de 15 de maio de 1989 não possui Texto Articulado.