Decreto municipal nº 18.147, de 03 de janeiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.656, de 19 de dezembro de 1980 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.626, de 23 de janeiro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.993, de 23 de maio de 2018 não possui Texto Articulado.