Decreto municipal nº 13.106, de 07 de fevereiro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.669, de 27 de julho de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.130, de 06 de dezembro de 1982 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.448, de 23 de outubro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.943, de 19 de fevereiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.202, de 22 de abril de 1983 não possui Texto Articulado.