Lei municipal nº 1.719, de 28 de janeiro de 1957 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.107, de 13 de agosto de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.578, de 27 de dezembro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.262, de 07 de abril de 1992 não possui Texto Articulado.