Lei municipal nº 5.624, de 18 de setembro de 1985 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.235, de 10 de junho de 1957 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.575, de 26 de dezembro de 2001 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.477, de 25 de setembro de 2013 não possui Texto Articulado.