Lei municipal nº 1.755, de 03 de julho de 1957 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 438, de 30 de dezembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.868, de 02 de janeiro de 2002 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.201, de 06 de fevereiro de 1961 não possui Texto Articulado.