Decreto municipal nº 1.251, de 11 de julho de 1957 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.534, de 11 de setembro de 2008 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.776, de 27 de março de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.509, de 26 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.