Decreto municipal nº 1.782, de 18 de maio de 1959 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.806, de 09 de dezembro de 1957 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.093, de 20 de março de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.359, de 03 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.