Decreto municipal nº 1.374, de 18 de dezembro de 1957 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.278, de 25 de julho de 1957 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.809, de 23 de junho de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.692, de 27 de abril de 1990 não possui Texto Articulado.