Decreto municipal nº 1.610, de 27 de agosto de 1958 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.473, de 29 de abril de 1958 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.529, de 27 de junho de 1958 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.256, de 17 de julho de 1957 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 632, de 15 de outubro de 2009 não possui Texto Articulado.