Decreto municipal nº 18.286, de 02 de maio de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.582, de 28 de abril de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.103, de 19 de novembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.695, de 26 de dezembro de 1985 não possui Texto Articulado.