Decreto municipal nº 8.454, de 31 de julho de 1984 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.114, de 04 de março de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.708, de 27 de janeiro de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.454, de 15 de junho de 1989 não possui Texto Articulado.