Decreto municipal nº 13.112, de 13 de fevereiro de 2001 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 448, de 07 de junho de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.059, de 27 de janeiro de 2006 não possui Texto Articulado.
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 26 de novembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.988, de 27 de junho de 2008 não possui Texto Articulado.