Decreto municipal nº 13.068, de 27 de dezembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.029, de 09 de dezembro de 1959 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.289, de 28 de outubro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.619, de 16 de maio de 1995 não possui Texto Articulado.