Decreto municipal nº 1.909, de 31 de dezembro de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.355, de 13 de junho de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.455, de 02 de maio de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.484, de 18 de janeiro de 1967 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.414, de 18 de dezembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.766, de 21 de outubro de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.806, de 09 de dezembro de 1957 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.572, de 02 de dezembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.957, de 16 de março de 1982 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.750, de 04 de julho de 1990 não possui Texto Articulado.