Decreto municipal nº 20.940, de 18 de fevereiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.062, de 16 de julho de 1960 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.321, de 13 de maio de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 677, de 19 de julho de 2011 não possui Texto Articulado.