Lei Complementar municipal nº 367, de 08 de janeiro de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.547, de 27 de junho de 1958 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 342, de 30 de dezembro de 1936 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.491, de 20 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.662, de 14 de dezembro de 2000 não possui Texto Articulado.