Decreto municipal nº 2.148, de 06 de dezembro de 1960 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 750, de 30 de dezembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.327, de 22 de dezembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.593, de 26 de julho de 1985 não possui Texto Articulado.