Decreto municipal nº 2.286, de 25 de janeiro de 1962 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.655, de 08 de dezembro de 1958 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.386, de 10 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.231, de 31 de julho de 1961 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 4.407, de 12 de janeiro de 1978 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 4.140, de 09 de julho de 1976 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005 não possui Texto Articulado.