Decreto municipal nº 15.339, de 27 de outubro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.956, de 31 de agosto de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 337, de 19 de julho de 1946 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 716, de 12 de novembro de 1953 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.145, de 22 de abril de 1988 não possui Texto Articulado.