Decreto municipal nº 3.307, de 05 de maio de 1966 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.319, de 25 de outubro de 2017 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.483, de 30 de abril de 1963 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.966, de 11 de março de 2015 não possui Texto Articulado.