Decreto municipal nº 4.732, de 09 de fevereiro de 1973 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.253, de 14 de julho de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.751, de 05 de maio de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.500, de 10 de novembro de 2009 não possui Texto Articulado.