Lei municipal nº 13.030, de 15 de março de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.108, de 03 de julho de 1992 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.788, de 10 de outubro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.254, de 13 de março de 1980 não possui Texto Articulado.