Decreto municipal nº 2.825, de 14 de julho de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.818, de 30 de janeiro de 2008 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.326, de 30 de junho de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.786, de 03 de junho de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.885, de 17 de dezembro de 1965 não possui Texto Articulado.