Decreto municipal nº 2.852, de 18 de agosto de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.596, de 10 de agosto de 1976 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 880, de 27 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.977, de 24 de novembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.883, de 21 de julho de 2015 não possui Texto Articulado.