Decreto municipal nº 2.959, de 16 de novembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.162, de 14 de setembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.498, de 21 de setembro de 1994 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.221, de 28 de outubro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.348, de 05 de setembro de 2019 não possui Texto Articulado.