Decreto municipal nº 18.721, de 23 de julho de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.146, de 25 de março de 2003 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 782, de 18 de dezembro de 1951 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.302, de 11 de agosto de 1995 não possui Texto Articulado.