Decreto municipal nº 7.499, de 11 de setembro de 1980 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.943, de 19 de maio de 2008 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.573, de 18 de agosto de 1967 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.515, de 26 de março de 2004 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.240, de 05 de abril de 1995 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 250, de 31 de dezembro de 1940 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.596, de 21 de dezembro de 2016 não possui Texto Articulado.