Decreto municipal nº 12.911, de 12 de setembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.786, de 08 de novembro de 1968 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 911, de 19 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.744, de 03 de junho de 1957 não possui Texto Articulado.