Lei Complementar municipal nº 65, de 22 de dezembro de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.899, de 30 de abril de 1969 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.132, de 30 de junho de 1982 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.581, de 16 de outubro de 1963 não possui Texto Articulado.