Decreto municipal nº 3.951, de 22 de agosto de 1969 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.529, de 18 de dezembro de 1984 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.952, de 16 de outubro de 2000 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.225, de 06 de março de 2013 não possui Texto Articulado.