Decreto municipal nº 3.982, de 17 de outubro de 1969 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.833, de 11 de novembro de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.595, de 31 de julho de 1985 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.811, de 05 de novembro de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.856, de 22 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.149, de 28 de abril de 1988 não possui Texto Articulado.