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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Provimento-PGM nº 7, de 12 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Provimento

007

2014

12 de Fevereiro de 2014

CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ESPECIALIZADOS AUTÁRQUICOS E SETORIAIS

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Instrução Normativa-PGM nº 13, de 08 de dezembro de 2021
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