Provimento-PGM nº 10, de 29 de maio de 2018

 

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO e o CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos V e VI alínea a, do art. 14 da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, e pelo Decreto nº 19.456, de 21 de julho de 2016, ESTABELECEM, através do Provimento 010/2018, o procedimento para encaminhamento das Intimações e Citações Eletrônicas do Portal do Processo Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O Provimento 010/2018 encontra-se no endereço eletrônico:

 

 

Porto Alegre, 29 de maio de 2018.

 

HERON NUNES ESTRELLA, Corregedor-Geral da PGM.

EUNICE FERREIRA NEQUETE, Procuradora-Geral de Porto Alegre.