Decreto municipal nº 11.534, de 10 de julho de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.492, de 30 de dezembro de 1971 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.988, de 16 de junho de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 358, de 16 de dezembro de 1946 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.854, de 19 de outubro de 1973 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.876, de 30 de janeiro de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.860, de 30 de outubro de 1973 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.660, de 20 de julho de 2020 não possui Texto Articulado.