Decreto municipal nº 13.094, de 26 de janeiro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.961, de 09 de julho de 1974 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.365, de 29 de julho de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 586, de 04 de junho de 1952 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 545, de 04 de julho de 1951 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.332, de 29 de dezembro de 1961 não possui Texto Articulado.