Decreto municipal nº 4.981, de 05 de agosto de 1974 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.298, de 08 de novembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.366, de 11 de novembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 840, de 16 de junho de 1955 não possui Texto Articulado.