Lei municipal nº 1.851, de 12 de julho de 1958 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.723, de 06 de dezembro de 1972 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.530, de 27 de junho de 1958 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.140, de 06 de julho de 1988 não possui Texto Articulado.