Instrução Normativa-PGM nº 3, de 24 de junho de 2002

 

 

Estabelece critérios para participação dos servidores da Procuradoria-Geral do Município em Cursos, Seminários, Congressos e eventos de capacitação técnica afins.

 

 

O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

 

 considerando a política de qualificação técnica dos servidores, através do aprimoramento profissional em cursos de pós-graduação, estudos científicos e o intercâmbio de experiências técnico-jurídicas,

considerando a necessidade de estabelecer tratamento isonômico e transparente, através de critérios voltados às atribuições da Procuradoria-Geral do Município, e

considerando as limitações orçamentárias existentes,

 

 DETERMINA:

 

I – O servidor somente será liberado para participar das atividades de capacitação profissional de acordo com o interesse da PGM e quando houver relação direta com o cargo exercido;

 

II – O custeio integral ou parcial das despesas com a capacitação observará as prioridades da PGM, o retorno do investimento para as atividades da Casa e a disponibilidade orçamentária existente;

 

III – A Coordenação do Centro de Estudos de Direito Municipal – CEDIM, orientará a decisão do Procurador-Geral, de acordo com o planejamento técnicocientífico existente;

 

IV – Os servidores interessados deverão solicitar à Coordenação do CEDIM, com antecedência mínima de 15 dias e com a concordância expressa da chefia imediata, a sua participação no evento, com breve fundamentação, indicando os motivos e a vinculação com as funções do seu cargo, bem como a indicação das despesas a serem eventualmente custeadas, acompanhada da programação;

 

V – A seleção para participação obedecerá, além dos itens acima dispostos, aos seguintes critérios:

a) a) vinculação à área de atuação na PGM;

b) b) apresentação de tese ou trabalho científico;

c) c) exercício de chefia ou assessoramento;

d) d) regime de trabalho;

e) e) participação efetiva em eventos locais promovidos, incentivados ou custeados pelo CEDIM;

f) f) participação anterior em eventos de mesma natureza.

 

VI – Nos cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), o servidor deve ter estimativa de permanência na Procuradoria no mínimo pelo mesmo período de duração do curso respectivo, sob pena de devolução dos valores custeados pelo Município;

 

VII – O custeio integral ou parcial dos cursos mencionados no item anterior, somente ocorrerá pelo prazo máximo de 02 anos para as especializações e 03 anos para os demais, salvo situações excepcionais, que devem ser previamente solicitadas e justificadas;

 

VIII – No final do curso previsto no item VI, o servidor deverá, respeitados os prazos estabelecidos pelo curso, comprovar a obtenção do título e a realização do respectivo trabalho de conclusão exigido, sob pena de devolução do valor custeado pelo Município;

 

IX – O servidor que realizar algum dos cursos previstos no item VI, deverá disponibilizar o trabalho de conclusão mediante entrega ao CEDIM. Para os demais eventos deverá ser observada a Instrução Normativa desta PGM nº 01/2002;

 

X – O não-comparecimento a qualquer um dos eventos, ocasionará o reembolso dos valores custeados pelo Município, sendo que se ocorrer desistência, esta deverá ser comunicada em tempo hábil a possibilitar a substituição por outro servidor interessado.