Instrução Normativa-PGM nº 2, de 03 de junho de 2002

 

 

 

O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a necessidade reduzir e disciplinar os gastos com serviço de teletáxi;

 

DETERMINA:

 

I - Fica proibida a utilização de mais de um itinerário por recibo de teletáxi, conforme Ordem de Serviço nº 009 de 28 de abril de 1997;

II - Os deslocamentos fora do perímetro central devem ser comunicados previamente a Coordenação Administrativa;

III - A utilização do serviço de teletáxi deve ser precedido de consultajunto à Equipe de Apoio Administrativo quanto a disponibilidade de carro locado;

IV - O serviço de teletáxi deverá ser utilizado somente em casos deurgência e em situações onde não seja possível a utilização de carro locado ou transporte coletivo, devendo a chefia da Equipe estar ciente do deslocamento.

V - Seja cumprida a programação orçamentária que prevê o gasto de R$ 7.800,00 no ano de 2002. Se a despesa exceder a este limite, será automaticamente cancelado o serviço ficando restrito a casos que envolvam prazo legal devidamente comprovados à Coordenação Administrativa;

VI - O não cumprimento das determinações desta Instrução Normativa implicará no ressarcimento, pelo usuário, dos valores utilizados indevidamente;

VII - Esta instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.