Decreto municipal nº 4.953, de 03 de julho de 1974 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.527, de 29 de setembro de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.839, de 18 de dezembro de 1986 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.619, de 03 de junho de 1993 não possui Texto Articulado.