Lei municipal nº 4.071, de 04 de dezembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.601, de 08 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.612, de 23 de agosto de 1976 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.289, de 04 de maio de 1983 não possui Texto Articulado.