Lei municipal nº 4.087, de 29 de dezembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.334, de 30 de setembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.352, de 24 de julho de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.567, de 14 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.986, de 11 de março de 2011 não possui Texto Articulado.