Decreto municipal nº 5.471, de 22 de março de 1976 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.916, de 11 de outubro de 2002 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.065, de 17 de novembro de 1967 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.747, de 20 de março de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.313, de 05 de setembro de 1975 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.605, de 25 de maio de 1993 não possui Texto Articulado.