Lei municipal nº 10.533, de 11 de setembro de 2008 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.618, de 19 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 769, de 14 de setembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.204, de 13 de junho de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.901, de 27 de dezembro de 2005 não possui Texto Articulado.