Decreto municipal nº 5.765, de 02 de dezembro de 1976 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.541, de 20 de outubro de 1989 não possui Texto Articulado.
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 24, de 27 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.317, de 06 de setembro de 1995 não possui Texto Articulado.